A União vai liberar R$ 950 milhões para a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão que administrará o novo Imposto sobre Bens e Serviços, criado pela reforma tributária. O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27), no Ministério da Fazenda.
O acordo autoriza o recebimento de recursos referentes aos anos de 2025 e 2026.
Para que servirá o dinheiro
Os recursos serão aplicados na formação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária ao funcionamento do comitê.
Entre as atribuições do órgão estão:
- arrecadar o IBS;
- fiscalizar o tributo;
- distribuir as receitas entre estados, Distrito Federal e municípios.
O IBS vai unificar e substituir o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios. A estruturação do comitê é uma das etapas necessárias para colocar em prática a reforma tributária sobre o consumo.
Base legal da operação
A operação de crédito está prevista na Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo, e é regulamentada pela Lei Complementar 214/2025.
A legislação determina que a União financie as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, respeitados os limites definidos em lei.
Como será a devolução
O valor será integralmente devolvido à União, com remuneração pela taxa Selic. O ressarcimento ocorrerá em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029, com recursos da própria arrecadação do IBS.
O presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, afirmou que o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes do órgão. Ele também destacou a importância da cooperação entre União, estados e municípios para cumprir o cronograma da reforma.
A operação havia sido autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.
Fonte: Agência Brasil
