O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), a medida provisória que eleva o adicional de fronteira pago a servidores federais e amplia o número de carreiras e localidades contempladas. O projeto de lei de conversão, derivado da MP 1.375/2026, segue para sanção presidencial.
Valor passa de R$ 91 para R$ 191 por dia
Pelo texto, a indenização sobe de R$ 91 para R$ 191 por dia a partir de 1º de janeiro de 2027. O Executivo poderá fazer correções periódicas no valor.
Quem passa a receber o benefício
Com a mudança, passam a ter direito à vantagem:
- servidores do INSS;
- servidores de agências reguladoras e da Suframa;
- fiscais agropecuários;
- professores e técnicos de instituições federais de ensino;
- policiais civis;
- servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.
Municípios da Amazônia Legal entram na regra
O texto inclui os municípios da Amazônia Legal entre as localidades estratégicas elegíveis. Assim, o pagamento pode alcançar cidades fora da faixa de fronteira, desde que tenham dificuldade de fixar pessoal e atuem no combate a crimes transfronteiriços.
Caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definir os locais beneficiados. Reconhecida a localidade, todos os servidores das carreiras listadas que trabalhem ali receberão o valor, sem precisar comprovar atuação direta em campo.
Na exposição de motivos, o Executivo afirma que a norma busca segurança jurídica e “o estímulo à fixação de efetivo e a continuidade do desempenho dessas atividades por esses servidores”.
Relator defende ampliação
O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), deu parecer favorável e defendeu estender a indenização a carreiras submetidas a condições semelhantes. Segundo ele, os desafios da presença do Estado, a dificuldade de manter servidores e a exposição a crimes transfronteiriços não se limitam à faixa de fronteira.
Debate no Plenário
Senadores destacaram as dificuldades de atuar em áreas de fronteira. Chico Rodrigues (PSB-RR) citou a falta de infraestrutura e as condições “potencialmente insalubres” que reduzem a atratividade dessas regiões.
Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a falta de policiais na fronteira dificulta o combate ao tráfico de drogas e armas. Omar Aziz (PSD-AM) disse que é preciso fazer justiça a quem se arrisca diariamente na proteção das fronteiras.
Roberta Acioly (Republicanos-RR) classificou a norma como reconhecimento de uma longa luta pela valorização dos servidores na Amazônia. Sérgio Petecão (PSD-AC) ressaltou a importância do adicional para manter policiais federais no Acre, e Jayme Campos (União-MT) cobrou condições dignas de trabalho.
Alessandro Vieira (MDB-SE) elogiou o mérito da MP, mas alertou que a inclusão de “jabutis” e a ausência de estudo de impacto orçamentário podem gerar questionamentos sobre a constitucionalidade. Plínio Valério (PSDB-AM) e Teresa Leitão (PT-PE) criticaram a demora da Câmara dos Deputados na análise de medidas provisórias.
Após a votação, Eduardo Gomes relacionou a aprovação ao Dia do Servidor Público e à busca por tratamento adequado à carreira pública. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a importância da proposta para os servidores do Amapá e o “reconhecimento do papel estratégico da presença dos servidores nos rincões do Brasil”.
Outras mudanças no texto
Para os antigos territórios, a proposta enquadra técnicos em educação na carreira federal correspondente e amplia o reingresso de pessoas com vínculo comprovado com a administração. Também convalida reajustes e vantagens já concedidos a aposentados, pensionistas e servidores ativos dos quadros em extinção, sem devolução de valores. Quem aderiu a programas de desligamento voluntário poderá integrar o quadro em extinção da União.
Entre outras alterações, o texto:
- autoriza o uso de recursos do Fundaf para despesas de saúde e ressarcimentos de servidores da Receita Federal e dependentes;
- altera a gestão de cargos do Executivo para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos;
- passa a exigir nível superior para técnico do Banco Central;
- transforma 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na CVM, sem aumento de despesas.
Fonte: Agência Senado