O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou projeto de lei para regular a inteligência artificial no Brasil. A proposta, identificada como PL 2338/2023, estabelece fundamentos para o desenvolvimento e a implementação de sistemas de IA.
O que prevê o projeto
O texto garante direitos às pessoas afetadas por sistemas de IA e traz medidas para fomentar a inovação. Entre os pontos destacados estão:
- direitos às pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial;
- medidas para fomentar a inovação;
- diretrizes sobre direitos autorais em conteúdos criados por IA;
- veto a técnicas que apresentem risco excessivo.
Objetivo duplo, segundo o senador
Na justificativa do projeto, Pacheco afirma que a proposta tem “um duplo objetivo”. De um lado, estabelece direitos para proteger a pessoa natural, já impactada diariamente por sistemas de inteligência artificial.
De outro, cria ferramentas de governança e um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, o que, segundo ele, traz previsibilidade e “segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”.
Base do texto
A proposta se baseia em outros projetos em tramitação na Câmara e no Senado e no relatório entregue a Pacheco no final de 2022 por uma comissão de juristas criada para desenvolver a regulamentação da IA no país.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, que presidiu a comissão, destacou que representantes da sociedade civil e especialistas foram ouvidos em audiências públicas e em um seminário internacional. Segundo ele, a comissão buscou inspiração na experiência internacional para sugerir um modelo que promova “segurança jurídica e inovação tecnológica” e garanta “a proteção dos direitos humanos e das garantias individuais”.
Debate internacional
A IA também é tema de debate em outros países. Nos Estados Unidos, a vice-presidente Kamala Harris recebeu, na última quinta-feira (4), na Casa Branca, líderes do Google, da Microsoft, da OpenAI, desenvolvedora do ChatGPT, e da Anthropic, startup de IA. O objetivo foi pedir que as empresas se comprometam com a segurança no setor.
IA e propriedade intelectual
Pelo projeto, sistemas de inteligência artificial poderão utilizar obras de forma automatizada em processos de mineração de dados e de textos, sem ofensa a direitos autorais. Para isso, o texto impõe condições:
- o uso não pode ter como objetivo a simples reprodução, exibição ou disseminação da obra original;
- deve ocorrer na medida necessária para o objetivo a ser alcançado;
- não pode prejudicar de forma injustificada os interesses econômicos dos titulares;
- não pode concorrer com a exploração normal das obras.
Segundo o autor, a proposta “traça balizas para conformar direitos autorais e de propriedade intelectual à noção de que os dados devem ser um bem comum”, sem prejuízo aos titulares desses direitos.
Autoria de conteúdos gerados por IA
O advogado Frank Ned Santa Cruz, mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial pela Universidade de Brasília (UnB), explica que a propriedade intelectual protege a ideia de uma inovação, enquanto o direito autoral protege a associação do criador à ideia. Segundo ele, atualmente não é possível atribuir autoria a um conteúdo criado por IA.
Para o especialista, as redes neurais artificiais não se apoiam em uma única base de dados. “Da mesma forma, a mente humana, a mente criativa, mesmo quando ela produz uma nova obra, uma nova arte, ela não faz isso, necessariamente, a partir de uma única referência”, afirma Santa Cruz.
Fonte: Brasil 61
