O marco legal da inteligência artificial foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em dezembro, e deve ser analisado pela Casa em 2023. A proposta, elaborada por uma comissão de juristas, foi anexada ao PL 21/2020, que estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial (IA) no Brasil.
Como a comissão definiu a inteligência artificial
Segundo o relatório da comissão, a IA é o sistema computacional com graus diferentes de autonomia, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de objetivos. O grupo foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, que destacou a escuta de representantes da sociedade civil e de especialistas.
Segundo o ministro, a comissão buscou sugerir um modelo que “promova de um lado segurança jurídica e inovação tecnológica e, do outro, garanta a proteção dos direitos humanos e das garantias individuais”.
Eixos e principais medidas da proposta
O senador Rodrigo Pacheco destacou o trabalho da comissão, iniciado em março de 2022, e citou como eixos da proposta a compreensão e classificação da IA, seus impactos, direitos e deveres, accountability, governança e fiscalização.
O texto inclui responsabilização em caso de infração à lei, exigência de transparência no uso da IA e a diretriz de que algoritmos não acentuem formas de discriminação.
Principais princípios previstos
- crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem-estar;
- autodeterminação e liberdade de decisão e de escolha;
- participação humana no ciclo da IA e supervisão humana efetiva;
- não discriminação, justiça, equidade e inclusão;
- transparência, explicabilidade, inteligibilidade e auditabilidade;
- prestação de contas, responsabilização e reparação integral de danos.
Por que regular: a visão de especialistas
Advogada e professora de direito civil, comercial e econômico da Universidade de Brasília (UnB), Ana Frazão integrou a equipe de juristas. Em entrevista, ela afirmou que a tecnologia assume papéis cada vez mais importantes, como a escolha de quem será contratado para um emprego, e que uma legislação específica é necessária para impedir a violação de direitos fundamentais.
Para Frazão, ao classificar e rankear pessoas, a IA “possa estar discriminando pessoas ou determinados grupos”, o que justifica as garantias previstas na proposta.
A especialista também defende investimento em educação para que os trabalhadores assumam novas funções e não sejam simplesmente substituídos. Segundo ela, a solução não é impedir a automação quando ela se mostrar mais adequada.
O que é e para que serve a inteligência artificial
A consultora em proteção de dados e governança da internet no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Juliana Roman, explica que os sistemas de IA conseguem adaptar seu comportamento, até certo ponto, pela análise dos efeitos de ações anteriores, no chamado aprendizado de máquina (machine learning).
Entre os exemplos citados por ela estão recomendações personalizadas com base em buscas e compras anteriores, tradução automatizada, controle do tráfego de automóveis em cidades inteligentes e detecção de notícias falsas.
Objetivos e fundamentos do marco
O documento prevê normas para o “desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial no Brasil”, com o objetivo de proteger direitos fundamentais e garantir sistemas seguros e confiáveis. A proposta também pretende criar ferramentas de fiscalização, supervisão, previsibilidade e segurança jurídica.
Entre os fundamentos estão a centralidade da pessoa humana, o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade e a não discriminação, a privacidade e a proteção de dados.
Fonte: Brasil 61
