A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar o PL 2.885/2022, projeto de lei que define os crimes de intolerância política no Brasil. A proposta já recebeu parecer favorável do relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O que prevê o projeto
O texto busca assegurar a liberdade de manifestação de pensamento, o uso de símbolos políticos e a proteção das pessoas contra perseguições e retaliações no dia a dia.
Para isso, o projeto tipifica como crime a discriminação em diferentes ambientes. Entre os pontos previstos estão:
- discriminação no trabalho, no ensino e no comércio;
- aumento das punições para violência e ameaça motivadas por orientação partidária;
- qualificação do homicídio cometido por motivação política.
Tramitação
A matéria é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Em maio de 2024, durante a discussão na CCJ, foi concedida vista coletiva aos senadores, o que adiou a votação.
Fonte: Agência Senado
